Negativa de prescrição de indenizações por perseguição na ditadura não fere reserva de plenário

A inaplicabilidade da prescrição quinquenal das dívidas da União, prevista no Decreto 20.910/32, em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, não fere o princípio da reserva de plenário

Arquivada ADI contra resolução do Tocantins sobre subsídio de magistrados

ADI contra lei paraense sobre serviço de loterias é julgada procedente

Lei que institui adoção de hortas comunitárias no âmbito do DF é inconstitucional

MPDFT alegou que a Lei viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local de legislar sobre o tema

Ação coletiva.

Ação individual proposta por empregado substituído.

A Aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nas cidades de Juazeiro-BA e Petrolina-PE

Pretende‐se, neste artigo, realizar uma abordagem direta à aplicação da Lei n.º 12.527/2011

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Liminar do STJ proíbe paralisações da Polícia Federal na Copa

organizada que direta ou indiretamente venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos

DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta

Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município

Ele terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração

Inconstitucional lei de Rio Grande que previa cortinas nos ônibus

Para o relator, a matéria regulada não pode ser incluída dentre aquelas de típico interesse local, mas revela claro interesse de âmbito nacional, razão da reserva de competência à União Federal

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

Supremo julga improcedente ação contra meia-entrada para estudantes

TJRJ nega indenização a policial que se sentiu ofendido por novela

O policial militar pretendia ser indenizado por se sentir ofendido em razão de uma cena da novela "Insensato Coração"

Vinculação de soldo de policial militar no Maranhão é questionada no Supremo

Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional, decide OE

Norma institui subordinação indevida para o Poder Executivo.

ADI que questiona novas atribuições de policiais do DF terá rito abreviado

Normas preveem que as Polícias devem suspender as atividades exercidas por estabelecimento comercial quando ficar constatado graves riscos para a comunidade no local

Lei de Indaiatuba sobre monitoramento de segurança é constitucional

Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa, nas instituições financeiras, caixas eletrônicos e dá outras providências

Ministro julga prejudicada ADI que contestou lei do DF promulgada por engano

Dentre as normas de segurança estaria a contratação de salva-vidas para piscinas com profundidade superior a meio metro

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais